Ministério Público questiona constitucionalidade de lei municipal em Sete Lagoas

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) instaurou um Procedimento Administrativo para analisar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 280/2023, que trata do enquadramento de servidores municipais em novos cargos sem concurso público.

Segundo o parecer jurídico da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, os artigos 3º e 6º da lei permitem que fiscais municipais e auditores fiscais sejam promovidos a cargos de nível superior apenas mediante formação acadêmica e aumento da carga horária, sem necessidade de concurso público. O MPMG considera essa prática inconstitucional, pois viola os princípios da igualdade e da exigência de concurso para provimento de cargos públicos, conforme prevê a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Minas Gerais.

Diante disso, o órgão propôs uma audiência com o prefeito municipal para discutir a adequação da norma. Caso não haja solução extrajudicial, o Ministério Público pode recorrer ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para questionar a validade da lei.