Artigo de Opinião: Regularizar para Pertencer – Um Avanço Necessário em Sete Lagoas

Regularizar um imóvel é, para muitos, mais que um ato burocrático: é o reconhecimento de pertencimento, segurança jurídica e dignidade. Em Sete Lagoas, essa realidade está distante da maioria das famílias que, há anos, vivem em seus lares sem a titularidade oficial da propriedade. O alto custo do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e das demais taxas cartorárias torna a regularização fundiária um sonho quase inatingível para milhares de pessoas. Por isso, o projeto de lei que institui o Programa de Regularização Fundiária no município representa um verdadeiro marco social.

A proposta tem como idealizador o vereador Leôncio, que apresentou a propositura com olhar sensível às necessidades da população. Com apoio do Executivo Municipal, o projeto ganhou força e forma. A medida não se limita apenas a permitir o parcelamento do ITBI em até seis vezes para imóveis adquiridos após 31 de dezembro de 2018. O mais impactante é a inclusão de uma cláusula que concede 50% de desconto no imposto para imóveis comprados até essa data, tornando o processo mais acessível para quem, por anos, viu a documentação legal de sua moradia como algo inalcançável.

Estamos falando de mais de 5 mil imóveis que ainda aguardam regularização no município. Por trás de cada número, há uma história de luta, de construção familiar e de resistência. Essas famílias, que já enfrentaram inúmeras barreiras para conquistar sua casa, agora vislumbram a possibilidade real de ter os documentos em mãos, garantindo o direito de herança, acesso a crédito, segurança para reformas e valorização do patrimônio.

É fundamental destacar que essa medida tem impacto profundo nas famílias monoparentais chefiadas por mulheres, que, sozinhas, enfrentam todos os desafios de garantir moradia, sustento e estabilidade para seus filhos. Para essas mulheres, que muitas vezes acumulam múltiplas jornadas de trabalho, ter acesso facilitado à regularização de seus imóveis representa não apenas um ganho patrimonial, mas também um ato de justiça social e fortalecimento de sua autonomia.

A atitude do vereador Leôncio, ao propor essa iniciativa, aliada à ação do prefeito Douglas Melo, demonstra um compromisso social com as camadas mais vulneráveis da população, que historicamente foram excluídas dos processos legais de acesso à moradia formal. Essa iniciativa não apenas beneficia o cidadão individualmente, mas fortalece a cidade como um todo, pois a regularização fundiária também colabora com o planejamento urbano, a arrecadação justa de tributos e a valorização dos bairros.

Além do impacto direto na vida da população, o projeto também se alinha aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, em especial:

ODS 1 – Erradicação da Pobreza, ao permitir que famílias em situação de vulnerabilidade tenham acesso à segurança da posse e melhores oportunidades econômicas.

ODS 5 – Igualdade de Gênero, ao beneficiar especialmente as famílias chefiadas por mulheres, promovendo autonomia e equidade.

ODS 10 – Redução das Desigualdades, ao garantir que camadas historicamente excluídas acessem direitos antes negados.

ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, ao promover o ordenamento urbano e a regularização de territórios, contribuindo para uma cidade mais inclusiva e resiliente.

ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes, ao fortalecer o acesso à justiça e à cidadania por meio da documentação legal da moradia.

Só quem já viveu a angústia de não ter um documento que comprove a posse da própria casa entende o peso dessa conquista. E é justamente por isso que este projeto merece ser celebrado como uma política pública sensível, inteligente e transformadora.

Reconhecendo a importância dessa iniciativa, a Agência de Notícias RMBH está lançando o Prêmio Destaque do Mês — uma homenagem aos agentes públicos que contribuem significativamente para a transformação social em Sete Lagoas. O vereador Leôncio é o primeiro homenageado, sendo o Destaque do Mês de junho, pelo protagonismo na luta pelo direito à moradia.

Que este seja apenas o primeiro passo de uma série de ações que coloquem o direito à cidade, à moradia e à dignidade no centro das decisões políticas de Sete Lagoas. Regularizar imóveis é, acima de tudo, regularizar vidas.

By: Rute Alves

Editora Chefe 

Agência de Notícias RMBH

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Fonte: Agência de Notícias RMBH

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