LEIS MUNICIPAIS TRAZEM AVANÇOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AUTISTAS, MULHERES, IDOSOS E ANIMAIS EM SETE LAGOAS
O Diário Oficial do Município de Sete Lagoas trouxe, na edição do dia 17 de junho de 2025, uma série de novas leis que impactam diretamente a vida da população. As normas abrangem temas como inclusão social, direitos das pessoas com deficiência, autistas, proteção aos animais, combate à violência contra mulheres no trânsito, além de garantir mais segurança aos consumidores idosos e com deficiência.
Confira os destaques:
Mais Direitos para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
A Lei nº 10.197/2025 estabelece a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com TEA, que incentiva o credenciamento de clínicas especializadas para oferecer terapias como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, psicopedagogia e fisioterapia. A proposta também garante capacitação de profissionais da rede pública e apoio às famílias.
♿ Esporte como Inclusão para Pessoas com Deficiência
A Lei nº 10.198/2025 cria a Semana Municipal do Esporte para Pessoas com Deficiência, que acontecerá todo ano na segunda semana de setembro. O objetivo é estimular a prática esportiva como ferramenta de inclusão social, qualidade de vida e visibilidade às modalidades adaptadas.
Combate à Violência Contra a Mulher no Trânsito
A Lei nº 10.194/2025 institui as diretrizes da Campanha de Combate à Violência Contra a Mulher no Trânsito. A norma combate práticas como perseguição, assédio, intimidação, fechadas e humilhações. A proposta busca sensibilizar motoristas e promover o respeito às mulheres no trânsito.
Saúde Animal Chega Até a Zona Rural
A Lei nº 10.195/2025 cria o Programa Saúde Animal Itinerante, que leva atendimento veterinário gratuito às zonas rurais e áreas mais afastadas. A iniciativa visa combater zoonoses, cuidar da saúde dos animais e, consequentemente, da saúde pública.
Revisão Obrigatória de Cupom Fiscal para Idosos e Pessoas com Deficiência
Agora é lei! A Lei nº 10.193/2025 obriga supermercados, hipermercados e similares a oferecerem, ao final das compras, a revisão do cupom fiscal para pessoas com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência, garantindo mais segurança, clareza e combate a possíveis erros nas compras.
️ Campanha de Doação de Cabelos
A Lei nº 10.196/2025 cria a Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos, destinada a pessoas com alopecia decorrente de quimioterapia. A ação acontecerá anualmente na semana do dia 27 de novembro, data nacional de combate ao câncer.
Classificação Indicativa Obrigatória em Eventos Públicos
A Lei nº 10.205/2025 determina que todos os eventos públicos realizados em Sete Lagoas deverão divulgar a classificação indicativa etária, garantindo proteção e segurança, especialmente para crianças e adolescentes.
Essas medidas representam avanços significativos na promoção da cidadania, inclusão social e cuidado com os mais vulneráveis. Acompanhe a Agência de Notícias RMBH e fique sempre bem informado sobre os assuntos que impactam a nossa cidade!
Fonte: Diário Oficial do Município de Sete Lagoas – Edição nº 2959, de 17 de junho de 2025.
Data da publicação: 17/06/2025.
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