OPINIÃO | Requerimento sobre trajetória de ex-secretário reforça dever de fiscalização e transparência na Câmara de Sete Lagoas

Durante a última reunião da Câmara Municipal de Sete Lagoas, o vereador Deyvison da Acolher Saúde apresentou o Requerimento nº 870/2025, solicitando à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria de Fazenda e Planejamento e/ou à pasta competente, informações e documentos sobre todos os cargos públicos ocupados por um médico, no período de 1º de janeiro de 2024 até o presente momento, com especial atenção à sua atuação junto ao SAMU no mês de março de 2025.

A solicitação tem base legítima e necessária. Embora o requerimento não mencione diretamente o processo seletivo que movimentou os bastidores da saúde no município, ele está inserido em um contexto que precisa ser investigado com seriedade. O médico, à época secretário municipal de Saúde, conduziu um processo seletivo para o SAMU, participou dele, foi inicialmente classificado em primeiro lugar e, após intensa polêmica, alterou sua própria classificação para o terceiro lugar, deixando o cargo de secretário para assumir a nova função no serviço de urgência.

O pedido de informações apresentado por Deyvison busca mapear a movimentação funcional do servidor no serviço público municipal, para compreender possíveis irregularidades, sobreposição de vínculos ou uso da função de gestão para autopromoção em processos administrativos. Essa é uma investigação que não se trata de perseguição pessoal, mas sim de fiscalização institucional — um dever legal do Poder Legislativo.

A transparência no uso de cargos públicos não pode ser seletiva. Quando um servidor transita entre postos estratégicos da administração, sobretudo após episódios controversos, a população tem o direito de entender como essas movimentações ocorreram, se houve compatibilidade legal e se os princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade foram respeitados.

A atuação do vereador Deyvison, nesse caso, é exemplar: levanta um tema sensível com base em fatos concretos, sem apelar para discursos vazios ou espetacularização política. O requerimento visa esclarecer os vínculos funcionais de um ex-gestor envolvido em uma situação que gerou desconfiança pública e desgaste institucional.

Cabe agora às secretarias envolvidas responder com agilidade e transparência, permitindo que a Câmara, a sociedade e, se necessário, os órgãos de controle externo, tenham acesso às informações. Se houve qualquer tentativa de burlar procedimentos ou tirar vantagem de posição privilegiada, que haja responsabilização compatível.

A democracia local se fortalece quando os parlamentares cumprem seu papel com coragem e compromisso público. O Requerimento nº 870/2025 é um passo firme nesse sentido. Que a apuração avance, e que sirva de alerta: o serviço público não pode ser usado como trampolim pessoal. O interesse coletivo deve sempre prevalecer.