Justiça homologa acordo de R$ 5 milhões com ex-prefeito de Mariana para encerrar ações de improbidade
MARIANA – A 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mariana homologou, no último dia 19 de dezembro, um acordo histórico entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o ex-prefeito Celso Cota Neto. O político se comprometeu a pagar pouco mais de R$ 5 milhões aos cofres públicos e aceitou a suspensão de seus direitos políticos por oito anos.
O acordo, firmado por meio do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor) do MPMG, encerra de uma só vez oito ações civis públicas de improbidade administrativa e um inquérito civil que tramitava na Promotoria de Mariana. As investigações apuravam irregularidades cometidas durante as gestões de Cota à frente do executivo municipal.
Cronograma de pagamentos e sanções
O montante de R$ 5 milhões será quitado em sete parcelas. A primeira, no valor de R$ 2 milhões, deve ser paga imediatamente, enquanto as outras seis parcelas, de aproximadamente R$ 500 mil cada, terão vencimento semestral até junho de 2028.
Caso haja atraso superior a 30 dias em qualquer prestação, o acordo prevê:
Vencimento antecipado de toda a dívida restante;
Multa de 10% sobre o valor total corrigido;
Execução imediata das garantias.
Direitos Políticos e Patrimônio
Com a homologação, Celso Cota fica impedido de exercer direitos políticos por oito anos, prazo contado a partir da decisão judicial. Em contrapartida, o Ministério Público autorizou o levantamento de bloqueios e restrições judiciais que incidiam sobre o patrimônio do ex-prefeito, permitindo que ele volte a gerir seus bens para viabilizar o pagamento das parcelas.
Histórico
Celso Cota possui uma longa trajetória política em Mariana, tendo ocupado o cargo de prefeito em quatro ocasiões: entre 2001 e 2008, um breve período entre 2012 e 2013 (encerrado por cassação) e, mais recentemente, de 2023 até o fim de 2024.
A magistrada responsável pelo caso destacou que o Município de Mariana foi consultado e não apresentou oposição ao acordo, que visa garantir o ressarcimento integral do dano ao erário e a eficiência jurídica ao encerrar processos que se arrastavam na Justiça.
