TCU determina que Ministério da Saúde aumente rigor sobre Organizações Sociais após falhas em Contagem
BRASÍLIA / CONTAGEM – Em uma decisão que deve mudar a forma como o Governo Federal fiscaliza o repasse de verbas para a saúde em todo o país, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira (21), que o Ministério da Saúde adote medidas rígidas de transparência e controle sobre contratos com Organizações Sociais (OSs). A deliberação é fruto de uma auditoria inédita que utilizou a gestão do Hospital Municipal de Contagem como estudo de caso.
A fiscalização, relatada pelo ministro Antônio Anastasia, apontou que a atual desorganização nos bancos de dados federais impede o rastreamento do dinheiro público. O julgamento foi unânime e estabelece que o Ministério da Saúde corrija falhas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e exija que as OSs utilizem contas bancárias exclusivas para recursos federais, permitindo identificar quem são os credores finais.
O "Nó" em Contagem
A auditoria em solo mineiro foi motivada por um pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, provocado pelo deputado federal Junio Amaral (PL-MG). O foco foi a gestão do complexo hospitalar de Contagem, administrado desde 2021 pelo Serviço Social Autônomo de Contagem (SSA/Contagem).
Os técnicos do TCU encontraram um cenário de desorganização gerencial e falta de transparência. Entre os pontos mais críticos citados no relatório estão:
Inconsistência Financeira: O balanço patrimonial de 2022 da SSA/Contagem apresentou dados contraditórios, registrando simultaneamente um déficit de R$ 5,9 milhões e um superávit de R$ 6 milhões.
Falta de Rastreabilidade: A ausência de notas fiscais, recibos e extratos bancários no site da entidade impossibilitou saber onde e como o recurso público foi gasto.
Indícios de Ingerência: O tribunal apontou sinais de influência política na gestão da unidade de saúde.
Mudanças no Sistema Federal
Para o ministro Anastasia, a mistura de verbas de diferentes fontes em uma única conta bancária pelas gestoras inviabiliza o controle. "Constatou-se a inviabilidade de identificar os beneficiários finais dos recursos", destacou o relator em seu voto.
Com a decisão, o Ministério da Saúde terá que criar uma interface mais amigável para consulta pública de dados e implementar travas de segurança para evitar alterações indevidas no sistema visando a obtenção do certificado de entidade beneficente (CEBAS).
A prefeitura de Contagem e a SSA ainda não se pronunciaram oficialmente sobre a deliberação do tribunal.
