OPINIÃO | Não foi ajuste fiscal, foi escolha política: o prefeito que vetou direitos
Por Rute Lima Colunista Convidada
O veto parcial ao Projeto de Lei nº 913/2025, que estima a receita e fixa as despesas de Sete Lagoas para 2026, transcende a burocracia técnica. O que testemunhamos é um embate direto contra a democracia orçamentária e o futuro das políticas sociais na cidade. Ao aplicar o que se pode chamar de "veto sistêmico", o Executivo não apenas barrou números, mas desmantelou avanços em igualdade racial, direitos das mulheres, saúde e juventude.
O "Veto Sistêmico" como Barreira Política
O padrão de justificativas utilizado pela prefeitura é repetitivo e revela uma estratégia de bloqueio a qualquer proposta que não tenha partido do próprio gabinete do prefeito. Os argumentos centrais baseiam-se em:
Alteração da estrutura do PPA (Plano Plurianual);
Ação não proposta originalmente pelo Executivo;
Suposta afronta à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias);
Criação de despesa continuada sem compensação.
Embora amparadas em termos legais, tais justificativas carecem de análise material. Não houve estudo de relevância sobre as propostas; houve uma decisão política premeditada de silenciar a atuação do Legislativo e dos Conselhos Municipais.
O Impacto Real: Quem Perde com os Vetos?
A agenda social foi a principal atingida. A lista de políticas públicas interrompidas desenha um cenário de desassistência para os grupos mais vulneráveis de Sete Lagoas:
Área Políticas Vetadas
Mulheres Centros de Referência, transporte gratuito para vítimas de violência e diagnósticos situacionais.
Igualdade Racial Estruturação do Conselho Municipal e programas de promoção da igualdade.
Saúde Atendimento ao diabetes tipo 1 e criação de centros de convivência para saúde mental.
Juventude Centro de Referência da Juventude, focado na periferia e na população negra.
Economia Incentivo à piscicultura familiar e projetos de integração urbana em áreas periféricas.
A Contradição dos Números e a Flexibilidade Seletiva
A gravidade da situação reside em uma ironia matemática. Enquanto o Executivo alega falta de orçamento para políticas de igualdade racial e saúde mental, a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada garante ao prefeito uma margem de 25% para remanejamento.
Isso significa que o governo possui flexibilidade financeira para redistribuir recursos conforme sua conveniência, mas escolhe retirar o planejamento social do papel. O uso da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como escudo soa seletivo, já que investimentos em diagnósticos e projetos pontuais não configuram, por natureza, despesas continuadas.
"O Executivo afirma reconhecer a relevância social das políticas, mas escolhe 'deixar para outro momento'. Essa omissão é uma forma de violência institucional."
Conclusão: Uma Ameaça à Democracia
Ao ferir a prerrogativa constitucional do Legislativo de emendar a LOA — direito já consolidado pelo STF e pelo Tribunal de Contas —, a prefeitura de Sete Lagoas adota uma postura autoritária.
O orçamento público deve ser o espelho das necessidades do povo, não uma ferramenta de controle político. O veto ao PL 913/2025 é um retrocesso que exige resposta imediata da sociedade civil. A luta por um orçamento justo é, acima de tudo, a luta pela dignidade humana e pela sobrevivência das populações negra e periférica.
