Sete Lagoas: Grave denúncia contra servidor mobiliza Administração; Agência RMBH cobra abertura de PAD
SETE LAGOAS – Uma representação formal protocolada junto à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas detalha uma série de condutas gravíssimas atribuídas a um servidor do quadro permanente. O documento, ao qual a Agência de Notícias RMBH teve acesso, enumera atos que configuram, em tese, infrações disciplinares e ilícitos penais, incluindo ameaça, incitação à violência, apologia ao crime e tentativa de homicídio.
Detalhamento das Condutas Denunciadas
De acordo com o teor da peça acusatória, o servidor teria utilizado plataformas de mensagens instantâneas (WhatsApp) para proferir ameaças diretas contra colegas de trabalho. Entre os episódios relatados, destaca-se uma suposta tentativa de atropelamento contra outro servidor público e a invasão de domicílio particular durante o horário de expediente administrativo.
Tais atos, se comprovados, ferem frontalmente os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, previstos no Artigo 37 da Constituição Federal e replicados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
O Imperativo do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Sob o prisma do Direito Administrativo, a existência de indícios de falta funcional obriga a autoridade competente à instauração imediata de procedimento apuratório.
"A abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) não é discricionária; é um dever de ofício da Administração Pública para garantir a transparência e a integridade das instituições, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa."
Dependendo do desfecho da instrução processual, as sanções previstas no regime jurídico único podem culminar na cassação de aposentadoria ou na demissão a bem do serviço público, sem prejuízo das esferas cível e criminal.
Questionamentos Objetivos à Municipalidade
Diante da ausência de manifestação oficial por parte do Executivo Municipal até o fechamento desta edição, a Agência RMBH encaminhou um pedido de informações baseado na Lei de Acesso à Informação (LAI), estruturado nos seguintes pontos:
- Formalização: Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou Sindicância Investigativa? Em qual data e sob qual número de protocolo?
- Medidas Cautelares: Houve o afastamento preventivo do servidor para garantir a instrução processual e a segurança dos demais colaboradores?
- Controle Interno: A Corregedoria-Geral ou a Controladoria do Município já avocou o processo?
- Interface com a Justiça: O caso foi formalmente comunicado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ou à Polícia Civil para apuração dos crimes de ameaça e tentativa de homicídio?
- Proteção Institucional: Quais medidas de segurança foram implementadas para resguardar a integridade física e psicológica dos servidores que figuram como vítimas na denúncia?
Compromisso com a Transparência
A Agência de Notícias RMBH reitera que o silêncio administrativo diante de fatos de tal gravidade compromete a confiança da sociedade nas instituições. A segurança no ambiente de trabalho e o respeito ao patrimônio público são valores inegociáveis.
Continuaremos acompanhando o desdobramento deste caso e cobraremos, de forma incisiva, as respostas devidas à população de Sete Lagoas.
Expediente:
Agência de Notícias RMBH
Contato: (31) 99139-4438
E-mail: contatonoticiasrmbh@gmail.com
Fonte: Documentação protocolada na Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
