XVIII Conferência em silêncio: quando a participação social é descartada
Hoje, 17 de julho de 2025, ocorrerá em Sete Lagoas a XVIII Conferência Municipal de Assistência Social, um espaço que deveria ser marcado pela ampla participação social, transparência e deliberação democrática. Deveria, mas não será. O que estamos testemunhando é um retrocesso silencioso, onde o direito à voz está sendo negado por omissão, exclusão e ausência de publicidade institucional.
Sabemos que haverá sim uma parcela da população presente. Algumas organizações foram avisadas, parte da rede socioassistencial esteve em uma reunião preparatória no último dia 03 de julho, realizada no plenário da Câmara Municipal. Lá, foram apresentados os eixos temáticos da conferência e discutidos os serviços prestados no município.
Mas, e as pessoas que não foram alcançadas por essa informação?
E as usuárias do SUAS que não frequentam nenhuma entidade, mas que enfrentam diariamente as vulnerabilidades que essa política deveria enfrentar?
E principalmente notado: onde estão os conselhos que deveriam estar presentes, como o Conselho Tutelar, o Conselho de Saúde, o Conselho de Educação entre outros?
Não convidar esses órgãos viola princípios fundamentais da assistência social como a intersetorialidade, o controle social e a participação popular, estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993) e pela Constituição Federal (art. 204). Essas leis garantem que a política pública seja construída com a população, e não para ela — e isso exige escuta, acesso e mobilização real.
Divulgar a conferência apenas por meios institucionais internos, ou manter a convocação restrita a poucos setores já vinculados, é manter a política social sob controle técnico e político, e não democrático.
As conferências são espaços de deliberação e disputa, onde o povo tem direito de dizer que SUAS quer — e isso inclui o direito de saber que a conferência vai acontecer. A ausência de ampla divulgação e a exclusão de órgãos estratégicos comprometem não apenas a participação, mas a legitimidade das propostas que dali surgirem.
Sete Lagoas precisa rever sua prática. A conferência não é um favor do governo à população. É um direito constitucional, uma ferramenta de democracia direta e uma estratégia de transformação coletiva. Mas será uma conferência para quem?
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