Deliberações, Desafios e o Direito à Participação Popular: Conferência Municipal de Assistência Social/SL
A XVIII Conferência Municipal de Assistência Social de Sete Lagoas, realizada em 17 de julho de 2025, aprovou importantes propostas para o fortalecimento do SUAS em nosso município. O processo contou com pré-conferências preparatórias, que deveriam garantir o diálogo com os territórios e maior participação social. Contudo, no dia da conferência ampliada, a Secretaria Municipal de Assistência Social restringiu a presença popular, o que limitou a amplitude do debate e da deliberação. Esse fato aponta para a necessidade de se avançar em práticas cada vez mais democráticas e inclusivas nos espaços de construção de políticas públicas.
A Resolução CMAS nº 22/2025, publicada em 12 de agosto, divulgou as deliberações organizadas em cinco eixos temáticos. Mais do que um documento formal, trata-se de um registro daquilo que a sociedade e os trabalhadores da política social entendem como urgente — e que precisa ser conhecido por toda a população de Sete Lagoas.
Eixo 1 – Universalização do SUAS
Uma das propostas mais relevantes foi a elaboração de uma lei de cargos e salários específicos da Assistência Social, garantindo a realização de concurso público conforme determina a NOB/RH do SUAS.
Vale destacar que já existe um concurso em vigor, fruto de uma notificação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MG), que deu prazo de 6 meses para que o município realizasse concurso público da administração. Em caráter emergencial, a Prefeitura aprovou uma lei sem incluir novos cargos para a assistência social, mantendo o mesmo quadro de mais de 20 anos atrás.
No dia 30 de junho deste ano, a própria Secretaria convocou candidatos aprovados para propor contratos temporários de 40 horas semanais, com o mesmo salário previsto para 20 horas de concurso. A divergência gerou insatisfação entre os aprovados. Segundo fontes, a gestão informou que enviaria projeto à Câmara Municipal para ampliar as vagas, mas até agora não houve definição.
Esse cenário revela um desafio estrutural que precisa ser enfrentado com prioridade, especialmente porque Sete Lagoas possui gestão plena do SUAS e deveria alinhar sua organização às normas nacionais.
Eixo 2 – Inovação e Valorização Profissional
Aqui surge outra pauta sensível: a redução da carga horária dos técnicos de nível superior. O município já teve jornada de 20 horas semanais, mas há seis anos passou a exigir 40 horas, sem considerar as especificidades e a complexidade do serviço socioassistencial. A conferência reafirmou que a valorização profissional deve envolver salários dignos e condições de trabalho adequadas.
Outros eixos e a sustentabilidade do SUAS
Nos demais eixos, destacam-se medidas como:
criação de equipes volantes para alcançar territórios periféricos e de difícil acesso (Eixo 3); fortalecimento da gestão democrática com fóruns de usuários por território e capacitações para a sociedade civil (Eixo 4); e a defesa de uma lei municipal que assegure percentual fixo de recursos para o SUAS, além da destinação de parte da arrecadação da Faixa Azul ao Fundo Municipal de Assistência Social (Eixo 5) Essas deliberações apontam para um caminho de fortalecimento do SUAS, desde que acompanhadas de recursos financeiros adequados e de uma gestão que priorize a participação da sociedade.
Um compromisso público que precisa sair do papel
A Conferência de 2025 demonstrou clareza sobre os problemas e sobre as soluções possíveis. O desafio agora é transformar essas propostas em ações concretas. Mais do que cumprir um calendário formal, é essencial garantir que as deliberações se traduzam em melhorias reais para usuários e trabalhadores da política de assistência social.
A Assistência Social não é favor, mas direito garantido por lei. Por isso, sua efetivação depende de compromisso político, técnico e social.
Ao divulgar amplamente as propostas da XVIII Conferência, reafirmamos que a sociedade civil está atenta e comprometida com a concretização dessas deliberações. Afinal, a democracia se fortalece quando as decisões coletivas se tornam políticas públicas que transformam a vida das pessoas.
By: Rute Alves
Coluna Vozes em Movimento
