Comissão de Legislação e Justiça aprova matérias na 3ª Reunião Ordinária de 2026
24 projetos foram analisados; propostas seguem para comissões temáticas e para votação em Plenário
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Sete Lagoas realizou, na manhã desta sexta-feira (20), no Plenarinho, sua 3ª Reunião Ordinária de 2026. Ao todo, 24 matérias estiveram na pauta e foram apreciadas pelos vereadores membros da comissão, corpo jurídico e representantes do Poder Executivo.
Durante a reunião, parte dos projetos recebeu parecer favorável e foi encaminhada às comissões temáticas correspondentes, enquanto outras matérias seguem para apreciação e votação na Reunião Plenária da próxima terça-feira (24).
Entre os destaques da Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 434/2025, que institui a Semana Municipal do Mecânico de Automóveis, foi retirado de pauta pelo autor. Já o Projeto de Lei nº 820/2025, que cria o Selo de Certificação de Mestres da Cultura Popular e Afro-Brasileira, recebeu parecer favorável e foi encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Análises
Também foi aprovado, com emenda modificativa, o Projeto de Lei nº 1065/2025, que institui a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras no calendário oficial do município. O Projeto de Lei nº 1080/2025, que inclui o encontro “Jesus Maravilhoso” no calendário oficial, teve parecer favorável com emenda supressiva.
A comissão ainda analisou projetos de denominação de vias públicas no bairro Residencial Floratta da Serra.
De autoria do Poder Executivo, foram apreciados projetos de autorização para concessão de uso do Parque da Cascata, inserido na unidade de conservação municipal Serra Santa Helena, além de propostas que tratam de subvenções sociais a entidades como a APAE, a Vila Vicentina e a ADVISETE, estas com parecer favorável e encaminhamento à Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e de Tomada de Contas.
Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 10/2026, também de autoria do Executivo, que dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer do município para crianças e adolescentes em processo de adoção ou destituição do poder familiar, aprovado com parecer favorável.
As matérias distribuídas que não necessitam passar pelas comissões temáticas, receberam parecer favorável da CLJ e serão apreciadas e votadas na próxima Reunião Ordinária da Câmara, que acontecerá na próxima terça-feira (24), às 9h, no Plenário Deputado Wilson Tanure.
A Comissão de Legislação e Justiça é responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das proposições em tramitação na Casa, desempenhando papel fundamental no processo legislativo municipal.
