A RDC Nº 63/2011 e a Responsabilidade Técnica em Serviços de Saúde: Corrigindo Práticas em Sete Lagoas
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Nº 63, de 25 de novembro de 2011, estabelece os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde, com o objetivo de assegurar a qualidade e a segurança na prestação de serviços à população. Um dos pontos destacados no texto da resolução é a definição e regulamentação do papel do responsável técnico (RT).
De acordo com o Artigo X da RDC, o RT é um profissional de nível superior legalmente habilitado que assume, junto à vigilância sanitária, a responsabilidade técnica pelo serviço de saúde. Importante ressaltar que este papel não é exclusivo dos enfermeiros. Profissionais de diversas áreas da saúde, desde que devidamente registrados e capacitados de acordo com a legislação vigente, podem exercer esta função, como farmacêuticos, biomédicos, médicos, odontólogos, entre outros.
No entanto, em Sete Lagoas, Minas Gerais, tornou-se uma prática recorrente limitar a função de RT quase exclusivamente aos enfermeiros, ignorando as disposições da RDC nº 63/2011 e de outras normativas que regulamentam a atuação multiprofissional nos serviços de saúde. Esse cenário, além de restringir o mercado de trabalho para outros profissionais habilitados, pode impactar diretamente a qualidade do serviço prestado, ao desconsiderar as competências específicas de outras categorias profissionais.
Por que isso é um problema?
A diversidade de formações na área da saúde é uma das principais forças do sistema de saúde brasileiro. Cada profissão possui competências específicas que, quando somadas, resultam em um atendimento mais completo e eficiente. A centralização do papel de RT em uma única categoria profissional desvaloriza essa complementaridade, além de infringir a legislação federal, que visa garantir a gestão qualificada e compartilhada dos serviços.
A Importância do Cumprimento da RDC Nº 63/2011
A vigilância sanitária é responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento das normas estabelecidas pela RDC nº 63/2011, assegurando que todos os serviços de saúde respeitem os requisitos legais. Para tanto, é fundamental que haja uma atuação rigorosa e imparcial, reconhecendo que o papel de responsável técnico não deve ser limitado por preferências locais, mas sim regido pela legislação vigente.
O que pode ser feito?
- Capacitação e sensibilização: Promover treinamentos e encontros entre gestores, profissionais de saúde e a vigilância sanitária para esclarecer o papel do RT e a importância do cumprimento da RDC nº 63/2011.
- Fiscalização rigorosa: A vigilância sanitária deve acompanhar e corrigir práticas que estejam em desacordo com a legislação.
- Fortalecimento da multiprofissionalidade: Reconhecer e valorizar a atuação de diferentes categorias profissionais, permitindo que os serviços de saúde se beneficiem de um olhar técnico diversificado.
Sete Lagoas tem a oportunidade de liderar o exemplo de boas práticas em saúde, promovendo a equidade entre as categorias profissionais e garantindo que os serviços de saúde do município atendam às necessidades da população com qualidade e respeito às normas vigentes. A correção desse equívoco não é apenas uma questão de legalidade, mas também de justiça e eficiência na gestão pública.
